Durante audiência pública realizada na última terça-feira (17/05), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), a Comissão Especial da Alerj criada para acompanhar e fiscalizar os desdobramentos da tragédia das chuvas em Petrópolis, aprovou a sugestão do relator, deputado estadual Marcus Vinícius (PTB), para coleta de assinaturas entre os parlamentares visando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a utilização dos R$ 30 milhões doados pela Alerj ao município.
O encaminhamento para transformar a comissão especial em CPI deve-se ao fato de o prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo (PSB), e secretários municipais não terem comparecido às audiências realizadas pela comissão especial, incluindo a de terça-feira (17/05). A Prefeitura de Petrópolis não prestou nenhuma informação à comissão especial até o momento, sequer dados básicos, como o número de famílias cadastradas para recebimento de programas sociais.
O deputado Marcus Vinícius justificou a CPI citando o artigo 29 do regimento interno da Alerj, que permite a investigação de entes municipais, e o artigo 101 da Constituição Estadual, que fala em crime de responsabilidade não responder a requerimentos de informação dentro do prazo de 30 dias ou prestar informações falsas.
A comissão especial também enviará até Petrópolis um servidor de carreira da Alerj, com auxílio da Polícia Militar, para notificar o prefeito para esclarecimentos, deliberação do presidente da comissão, deputado Rodrigo Amorim (PTB).
