Por Patrick Guimarães
É interessante, e bastante pertinente, a discussão sobre a “convocação” de governadores e prefeitos, até o presidente, para prestar esclarecimentos na CPI da Covid-19, no Senado. Não é de hoje que os três poderes que alicerçam a democracia brasileira estão em conflito. E nesse caso, mais uma vez, as divergências nos campos ideológicos e jurídicos oscilam de acordo com a conveniência de cada indivíduo envolvido, seja como investigado ou como convidado a participar da comissão federal.
Enquanto o Executivo se incomoda e apresenta justificativas jurídicas para seus representantes não serem obrigados a depor, a Justiça cumpre o seu papel de interpretar e aplicar as leis e garantir direitos. No final das contas, tudo acaba indo parar no Congresso Nacional, que por sua vez também sofre derrubadas de algumas de suas decisões pela Justiça.
Habeas Corpus, liminar, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foro privilegiado, mandado de segurança, entre outros. São muitas as formas utilizadas para conseguir se livrar de condenações ou até mesmo de acareações e depoimentos.
Nas últimas décadas, muito se discute sobre os direitos do cidadão. Entretanto, quase nada é discutido sobre os deveres. As leis têm sido aplicadas mais para garantir direitos do que deveres. Isso serve principalmente para as classes política e empresarial do país.
O clamor por direitos talvez seja o que tem mais destaque nos debates públicos, atualmente. Parece que todos esqueceram que o Brasil é um só, e de todos os brasileiros.
Não se trata de demonizar os três poderes. Eles formam a base da democracia no Brasil e se propõem a promover oportunidades de uma vida decente para todos. Isso não pode e não deve ser destruído e sim o descaso, a corrupção, a falsidade, a falta de punição, a falta de vergonha na cara…
O “foro especial por prerrogativa de função” – mais conhecido como foro privilegiado – certamente é uma das maiores vergonhas do sistema político brasileiro. Na prática, fere o princípio de que todos são iguais perante a lei, ao privilegiar somente autoridades públicas, seja do Legislativo ou do Executivo, e proteger o cargo exercido, ignorando a pessoa que o ocupa. Mas não é a pessoa que responde pelo cargo?
Questões como essa, entre muitas outras, promovem a manutenção do distanciamento entre as classes sociais do país, onde a palavra-chave é “controle”, pois o que vale para poucos, não vale para a maioria. E assim, os direitos e deveres são manipulados dia a dia, de acordo com a conveniência de “quem pode mandar” e o “juízo” forçado de quem não tem outra opção, a não ser aceitar.
