O governo estadual do Rio de Janeiro e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) assinaram hoje (14) convênio para ampliar a fiscalização do pagamento de royalties e participações especiais na exploração de petróleo no estado.
Com o pacto firmado entre o governo e a ANP, haverá um controle maior que garantirá o repasse das compensações a que o estado do Rio tem direito na exploração de óleo e gás.
“Não podemos deixar de lutar pelos nossos direitos e os nossos royalties são nosso direito. Não há nenhuma benesse em dizer que recebemos isso. É um direito do nosso estado”, disse o governador do Rio, Cláudio Castro.
O acordo define parâmetros para melhorar a metodologia de fiscalização das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Rio de Janeiro. A execução do convênio cumpre determinação do Superior Tribunal Federal (STF) e é resultado da atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em março deste ano para investigar a queda de 40% na arrecadação do estado do Rio referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.
Para o presidente da CPI dos Royalties e participações especiais, deputado Luiz Paulo, essa cooperação operacional é uma vitória da comissão que determinou que o acordo entre a ANP, a Secretaria estadual de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado fosse assinado.
“Mesmo com a decisão do STF, este convênio não saía do papel. Agora, vão cumprir a legislação que já é reconhecida aqui do estado do Rio. O convênio, seguindo a decisão do STF, vai ser claro: a Secretaria de Fazenda fiscaliza e a ANP cobra tudo aquilo que tiver sido abatido irregularmente. Do total de royalties e participação especial, 40% pertencem ao estado do Rio, 50% são da União e 10% vão para os municípios produtores”, afirmou o deputado.
Segundo o diretor-geral substituto da ANP, Dirceu Amorelli, esse acordo tem por objetivo a fiscalização da participação especial relativa aos gastos dedutíveis declarados pelas concessionárias sobre os campos produtores de petróleo e gás natural confrontantes com o estado do Rio. Para Amorelli, o convênio vai trazer mais transparência e publicidade na arrecadação da participação especial, que está estimada em R$ 9 bilhões neste ano.
