Em uma sessão realizada em Brasília nesta quarta-feira (4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso apresentado pelos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, garantindo assim que Niterói, Maricá e Rio de Janeiro não sofram perdas na arrecadação de royalties e participação especial do petróleo. Essa questão tem sido o epicentro de uma prolongada batalha legal envolvendo a capital do estado e algumas cidades vizinhas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
São Gonçalo, por exemplo, buscava aumentar seus repasses de royalties de cerca de R$ 36 milhões para aproximadamente R$ 1 bilhão por ano, caso fosse bem-sucedido. Por outro lado, Niterói poderia deixar de receber cerca de R$ 1 bilhão por ano, equivalente a 25% de seu orçamento, caso a Justiça determinasse uma redistribuição diferente.
Na decisão unânime da Corte Especial do STJ, os ministros rejeitaram os embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma sentença, propostos pelos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Portanto, não haverá mudanças nos royalties recebidos por Rio, Niterói e Maricá até que uma decisão final seja proferida no processo que está em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. Nesse processo, as outras três cidades tentam ser incluídas na Zona de Produção Principal de petróleo e gás do estado, o que aumentaria sua arrecadação.
A decisão também exclui a necessidade de depósito em juízo dos valores em litígio, conforme solicitado pelos advogados de São Gonçalo, Magé e Guapimirim.
Essa batalha envolve discussões sobre os parâmetros utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) na distribuição das compensações financeiras, principalmente em relação a riscos ambientais. Rio, Niterói e Maricá alegam ganhar mais devido à sua localização em relação a poços de petróleo e gás no mar, enquanto as outras três cidades estão em zonas consideradas limítrofes e de produção secundária. Contudo, São Gonçalo, Magé e Guapimirim argumentam que também são afetadas pela exploração no oceano e buscam uma mudança em seu status.
Em julho do ano passado, a 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal chegou a autorizar um aumento na parcela dos royalties para São Gonçalo, Magé e Guapimirim. No entanto, Niterói recorreu ao STJ, e em setembro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura suspendeu a liminar. Ela argumentou que havia riscos para a economia da região. A decisão foi mantida em abril deste ano pela Corte Especial, o que levou aos embargos de declaração por parte dos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim.
Essas três cidades se inspiraram na vitória na Justiça do município paulista de São Sebastião em uma disputa semelhante com Ilhabela. Tanto em São Paulo quanto no Rio, as cidades envolvidas na batalha judicial contrataram a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) por inexigibilidade de licitação para representá-las.
