Amanhã (8/04), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votará, em discussão única, o Projeto de Lei 1.119/15. Pela proposta, Rio Bonito e outros três municípios serão incluídos no regime tributário especial de ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Se for aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador.
A proposta original da tributação especial de ICMS é prevista pela Lei 6.979/15, criada por dois ex-deputados com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais entre os municípios do Rio. Entretanto, o texto da lei contempla somente Itaboraí e Magé.
Já o PL (1.119/15) que será votado nesta quinta-feira (8/04), de autoria do deputado Anderson Alexandre (SOLIDARIEDADE), propõe a inclusão dos municípios de Rio Bonito, Araruama, Casimiro de Abreu e Silva Jardim no regime tributário especial do imposto.
Como o regime beneficia as cidades enquadradas
A tributação especial mira nos setores de importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao processo industrial.
O objetivo é dar mais suporte ao desenvolvimento de algumas regiões do estado, sobretudo àquelas que apresentam dificuldades na geração de emprego e renda.
“Atraindo mais empresas e indústrias para cidades de diferentes regiões estaremos ampliando o combate à desigualdade socioeconômica no Estado do Rio”, avalia o autor da proposta, deputado Anderson Alexandre.
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