Com o objetivo de avançar nas ações do Pacto Niterói Contra a Violência, a Prefeitura de Niterói publicou o decreto 15.430/2024. Este decreto regulamenta o pagamento de indenização por entrega voluntária de armas de fogo, conforme definido pela Lei Municipal nº 3.803 de 2023.
O pagamento pode variar de R$ 300 a R$ 1 mil, dependendo do tipo de arma entregue. As armas devem ser levadas à sede da Polícia Federal no Centro de Niterói. Após a entrega, o processo de indenização deve ser iniciado no Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), ligado à Secretaria Executiva da Prefeitura.
Pacto Niterói Contra a Violência
O programa de entrega voluntária de armas é parte de um investimento de R$ 304 milhões no Pacto Niterói Contra a Violência. Este pacto abrange 18 projetos que se dividem entre prevenção, policiamento, justiça, convivência e engajamento dos cidadãos, além de ação territorial integrada.
Segundo Felipe Ordacgy, secretário do GGIM, Niterói disponibiliza ferramentas para as forças de segurança atuarem de forma integrada, promovendo a cultura da paz. A entrega voluntária de armas é vista como uma ação preventiva à violência e é complementada por projetos sociais realizados pela Prefeitura.
Importância da Entrega Voluntária
Felipe Ordacgy reforça que o programa incentiva a entrega consciente e voluntária de armas, complementando a legislação federal. O objetivo é reduzir a criminalidade e os riscos associados ao mau uso de armas. Segurança Pública é dever do Estado, mas a Prefeitura de Niterói está fazendo sua parte.
O subsecretário de Direitos Humanos, Ciro de Hollanda, destaca que a diminuição da circulação de armas é uma medida adotada por países que conseguiram reduzir a letalidade e criminalidade. O programa evita que armas cheguem às mãos de criminosos por perda, furto ou roubo.
- Entrega voluntária de armas
- Pagamento de indenização
- Redução da criminalidade
A iniciativa reforça que mais armas na população não significam menos crimes. A entrega voluntária é um passo crucial para a construção de uma cidade mais segura e pacífica.
