O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio (TJRJ) respondeu perguntando se \u201co Minist\u00e9rio P\u00fablico ou algu\u00e9m ingressou com alguma a\u00e7\u00e3o no TJ RJ sobre tal fato?\u201d Tamb\u00e9m orientou a reportagem a solicitar respostas \u00e0 Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) disse que \u201co assunto narrado n\u00e3o diz respeito \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O que determina a lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 46 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Lei 8.213\/91 \u2013 estabelece: \u201cO aposentado por invalidez que retomar voluntariamente \u00e0 atividade ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno\u201d. A jurisprud\u00eancia amplamente majorit\u00e1ria entende que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade do segurado retornar ao trabalho e continuar recebendo o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n

A regra \u00e9 simples e clara, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar que um segurado\/trabalhador esteja ao mesmo tempo apto para algumas atividades e inapto para outras. Para concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, a lei exige que a incapacidade para o exerc\u00edcio de atividade laboral deve ser total e permanente para qualquer atividade que possa prover o sustento do segurado.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es indicam que o governo quer substituir secret\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o in\u00edcio dos questionamentos feitos pela reportagem de O CONTEXTO sobre a situa\u00e7\u00e3o da servidora, na semana passada, boatos correm nos bastidores e d\u00e3o conta de que Simone pode ser exonerada do cargo ainda nesta semana.<\/p>\n\n\n\n

O nome mais cotado para assumir a pasta \u00e9 o do vereador Bruno Porto (CIDADANIA), atual presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Sa\u00fade na c\u00e2mara. Se o fato se consumar, a suplente Patr\u00edcia Silva (CIDADANIA) \u00e9 quem assume a vaga de Porto no Legislativo gon\u00e7alense.  <\/p>\n\n\n\n

Sem d\u00favidas, a quest\u00e3o vai muito al\u00e9m das quest\u00f5es legais e tamb\u00e9m entra no campo moral.<\/p>\n","post_title":"Pode isso Arnaldo? Secret\u00e1ria municipal \u00e9 aposentada por invalidez permanente","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"closed","post_password":"","post_name":"pode-isso-arnaldo-secretaria-municipal-e-aposentada-por-invalidez-permanente","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2021-11-15 19:57:04","post_modified_gmt":"2021-11-15 22:57:04","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/jornalocontexto.com.br\/?p=10347","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":67},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"epic_block_3"};

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A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEEDUC), \u00f3rg\u00e3o pagador da aposentadoria por invalidez \u00e0 servidora, n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem a respeito do controle feito sobre servidores do estado aposentados em situa\u00e7\u00e3o semelhante. A aposentadoria de Simone foi publicada no dia 25 de julho de 2012.<\/p>\n\n\n\n

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\u00d3rg\u00e3os desconhecem o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEEDUC), \u00f3rg\u00e3o pagador da aposentadoria por invalidez \u00e0 servidora, n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem a respeito do controle feito sobre servidores do estado aposentados em situa\u00e7\u00e3o semelhante. A aposentadoria de Simone foi publicada no dia 25 de julho de 2012.<\/p>\n\n\n\n

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A reportagem tamb\u00e9m perguntou se a exce\u00e7\u00e3o do Artigo 37, Par\u00e1grafo 10, se aplica ao Inciso 1 do Artigo 40, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos inv\u00e1lidos permanentes, mas n\u00e3o obteve retorno.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os desconhecem o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEEDUC), \u00f3rg\u00e3o pagador da aposentadoria por invalidez \u00e0 servidora, n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem a respeito do controle feito sobre servidores do estado aposentados em situa\u00e7\u00e3o semelhante. A aposentadoria de Simone foi publicada no dia 25 de julho de 2012.<\/p>\n\n\n\n

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No entanto, o cargo de secret\u00e1rio (a) \u00e9 um cargo t\u00e9cnico, apesar da indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. O governo municipal n\u00e3o apresentou nenhuma jurisprud\u00eancia ou doutrina oficiais sobre o tema, se limitando a responder que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 legal e nada mais.<\/p>\n\n\n\n

A reportagem tamb\u00e9m perguntou se a exce\u00e7\u00e3o do Artigo 37, Par\u00e1grafo 10, se aplica ao Inciso 1 do Artigo 40, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos inv\u00e1lidos permanentes, mas n\u00e3o obteve retorno.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os desconhecem o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEEDUC), \u00f3rg\u00e3o pagador da aposentadoria por invalidez \u00e0 servidora, n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem a respeito do controle feito sobre servidores do estado aposentados em situa\u00e7\u00e3o semelhante. A aposentadoria de Simone foi publicada no dia 25 de julho de 2012.<\/p>\n\n\n\n

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A Prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo tamb\u00e9m optou por se isentar da responsabilidade de conhecer o passado dos indicados a cargos comissionados, ao afirmar que \u201ca secret\u00e1ria municipal de Esporte e Lazer de S\u00e3o Gon\u00e7alo \u00e9 aposentada por incapacidade permanente pelo governo estadual, n\u00e3o cabendo \u00e0 prefeitura responder por poss\u00edveis avalia\u00e7\u00f5es a serem feitas pela servidora\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o cargo de secret\u00e1rio (a) \u00e9 um cargo t\u00e9cnico, apesar da indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. O governo municipal n\u00e3o apresentou nenhuma jurisprud\u00eancia ou doutrina oficiais sobre o tema, se limitando a responder que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 legal e nada mais.<\/p>\n\n\n\n

A reportagem tamb\u00e9m perguntou se a exce\u00e7\u00e3o do Artigo 37, Par\u00e1grafo 10, se aplica ao Inciso 1 do Artigo 40, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos inv\u00e1lidos permanentes, mas n\u00e3o obteve retorno.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os desconhecem o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEEDUC), \u00f3rg\u00e3o pagador da aposentadoria por invalidez \u00e0 servidora, n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem a respeito do controle feito sobre servidores do estado aposentados em situa\u00e7\u00e3o semelhante. A aposentadoria de Simone foi publicada no dia 25 de julho de 2012.<\/p>\n\n\n\n

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Por e-mail, a Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo respondeu que \u201ca nomea\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico aposentado por incapacidade permanente (no cargo em que estiver investido - art. 40 CF), para ocupar cargo em comiss\u00e3o tem amparo legal (art. 37 CF). N\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade. Trata-se de direito pol\u00edtico, sem natureza trabalhista, j\u00e1 que o cargo de secret\u00e1rio municipal \u00e9 de natureza pol\u00edtica. N\u00e3o h\u00e1 irregularidade no recebimento dos proventos de aposentadoria e de subs\u00eddios referentes ao cargo comissionado por serem v\u00ednculos de natureza diversa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo tamb\u00e9m optou por se isentar da responsabilidade de conhecer o passado dos indicados a cargos comissionados, ao afirmar que \u201ca secret\u00e1ria municipal de Esporte e Lazer de S\u00e3o Gon\u00e7alo \u00e9 aposentada por incapacidade permanente pelo governo estadual, n\u00e3o cabendo \u00e0 prefeitura responder por poss\u00edveis avalia\u00e7\u00f5es a serem feitas pela servidora\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o cargo de secret\u00e1rio (a) \u00e9 um cargo t\u00e9cnico, apesar da indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. O governo municipal n\u00e3o apresentou nenhuma jurisprud\u00eancia ou doutrina oficiais sobre o tema, se limitando a responder que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 legal e nada mais.<\/p>\n\n\n\n

A reportagem tamb\u00e9m perguntou se a exce\u00e7\u00e3o do Artigo 37, Par\u00e1grafo 10, se aplica ao Inciso 1 do Artigo 40, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos inv\u00e1lidos permanentes, mas n\u00e3o obteve retorno.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os desconhecem o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEEDUC), \u00f3rg\u00e3o pagador da aposentadoria por invalidez \u00e0 servidora, n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem a respeito do controle feito sobre servidores do estado aposentados em situa\u00e7\u00e3o semelhante. A aposentadoria de Simone foi publicada no dia 25 de julho de 2012.<\/p>\n\n\n\n

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O que diz a Prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por e-mail, a Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo respondeu que \u201ca nomea\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico aposentado por incapacidade permanente (no cargo em que estiver investido - art. 40 CF), para ocupar cargo em comiss\u00e3o tem amparo legal (art. 37 CF). N\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade. Trata-se de direito pol\u00edtico, sem natureza trabalhista, j\u00e1 que o cargo de secret\u00e1rio municipal \u00e9 de natureza pol\u00edtica. N\u00e3o h\u00e1 irregularidade no recebimento dos proventos de aposentadoria e de subs\u00eddios referentes ao cargo comissionado por serem v\u00ednculos de natureza diversa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo tamb\u00e9m optou por se isentar da responsabilidade de conhecer o passado dos indicados a cargos comissionados, ao afirmar que \u201ca secret\u00e1ria municipal de Esporte e Lazer de S\u00e3o Gon\u00e7alo \u00e9 aposentada por incapacidade permanente pelo governo estadual, n\u00e3o cabendo \u00e0 prefeitura responder por poss\u00edveis avalia\u00e7\u00f5es a serem feitas pela servidora\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o cargo de secret\u00e1rio (a) \u00e9 um cargo t\u00e9cnico, apesar da indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. O governo municipal n\u00e3o apresentou nenhuma jurisprud\u00eancia ou doutrina oficiais sobre o tema, se limitando a responder que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 legal e nada mais.<\/p>\n\n\n\n

A reportagem tamb\u00e9m perguntou se a exce\u00e7\u00e3o do Artigo 37, Par\u00e1grafo 10, se aplica ao Inciso 1 do Artigo 40, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos inv\u00e1lidos permanentes, mas n\u00e3o obteve retorno.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os desconhecem o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEEDUC), \u00f3rg\u00e3o pagador da aposentadoria por invalidez \u00e0 servidora, n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem a respeito do controle feito sobre servidores do estado aposentados em situa\u00e7\u00e3o semelhante. A aposentadoria de Simone foi publicada no dia 25 de julho de 2012.<\/p>\n\n\n\n

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Por outro lado, caso a pessoa seja aposentada por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ou tenha se reabilitado, n\u00e3o existe empecilho para que retorne ao mercado de trabalho e acumule os vencimentos.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a Prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por e-mail, a Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo respondeu que \u201ca nomea\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico aposentado por incapacidade permanente (no cargo em que estiver investido - art. 40 CF), para ocupar cargo em comiss\u00e3o tem amparo legal (art. 37 CF). N\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade. Trata-se de direito pol\u00edtico, sem natureza trabalhista, j\u00e1 que o cargo de secret\u00e1rio municipal \u00e9 de natureza pol\u00edtica. N\u00e3o h\u00e1 irregularidade no recebimento dos proventos de aposentadoria e de subs\u00eddios referentes ao cargo comissionado por serem v\u00ednculos de natureza diversa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo tamb\u00e9m optou por se isentar da responsabilidade de conhecer o passado dos indicados a cargos comissionados, ao afirmar que \u201ca secret\u00e1ria municipal de Esporte e Lazer de S\u00e3o Gon\u00e7alo \u00e9 aposentada por incapacidade permanente pelo governo estadual, n\u00e3o cabendo \u00e0 prefeitura responder por poss\u00edveis avalia\u00e7\u00f5es a serem feitas pela servidora\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o cargo de secret\u00e1rio (a) \u00e9 um cargo t\u00e9cnico, apesar da indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. O governo municipal n\u00e3o apresentou nenhuma jurisprud\u00eancia ou doutrina oficiais sobre o tema, se limitando a responder que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 legal e nada mais.<\/p>\n\n\n\n

A reportagem tamb\u00e9m perguntou se a exce\u00e7\u00e3o do Artigo 37, Par\u00e1grafo 10, se aplica ao Inciso 1 do Artigo 40, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos inv\u00e1lidos permanentes, mas n\u00e3o obteve retorno.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os desconhecem o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEEDUC), \u00f3rg\u00e3o pagador da aposentadoria por invalidez \u00e0 servidora, n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem a respeito do controle feito sobre servidores do estado aposentados em situa\u00e7\u00e3o semelhante. A aposentadoria de Simone foi publicada no dia 25 de julho de 2012.<\/p>\n\n\n\n

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