A Prefeitura de São Gonçalo emite nota oficial para esclarecer a regulamentação da lei aprovada pela Câmara de Vereadores referente à apreensão e manejo de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos. O processo legal estabelece, em sequência, o resgate, a adoção/doação e o leilão como alternativas à eutanásia, esta última considerada em situações extremas.
O sacrifício é autorizado exclusivamente para animais cuja saúde esteja comprometida de forma irreversível, com decisão e acompanhamento de um médico veterinário. Essa medida visa eliminar dor e sofrimento quando não há perspectiva de recuperação.
A possibilidade de eutanásia está respaldada na Resolução Federal 1321/2020, na Resolução 1000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e segue as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (Concea).
Mesmo nos casos de adoção, são estabelecidas regras rígidas para garantir o bem-estar dos animais, incluindo a proibição de utilização em pesquisas e testes, exploração financeira e participação em eventos como rodeios.
