Nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PNL 1/2025), que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham validade indefinida, ao invés de apenas por cinco anos.
A principal modificação, proposta pelo Governo, consiste na isenção para quem possui renda de R$ 5 mil a partir de 2026.
O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a proposta visa proporcionar segurança jurídica ao contribuinte, assegurando que eventuais alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física não precisarão ser rediscutidas a cada cinco anos. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente da República.
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