Ministério da Agricultura abre consulta pública para nova regulamentação de medicamentos veterinários
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) iniciou um período de consulta pública de 45 dias para discutir a Portaria 1.590/2026. Essa portaria define normas técnicas para o registro de medicamentos genéricos e similares intercambiáveis de uso veterinário.
O objetivo da consulta é coletar sugestões e esclarecer dúvidas para futuras regulamentações. As propostas devem ser submetidas através do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), exigindo prévio cadastro no sistema Solicita.
A portaria diferencia três categorias de medicamentos veterinários: o medicamento de referência deve atender a padrões de eficácia e segurança; o genérico, identificado pela Denominação Comum Brasileira (DCB), não pode ter marca comercial; e o similar intercambiável precisa de estudos de comparabilidade e pode usar nome comercial.
Conforme o regulamento, a equivalência terapêutica será atestada quando medicamentos, administrados sob as mesmas condições, demonstrarem igual eficácia e segurança. Essa comprovação deve ser realizada por laboratórios reconhecidos. O uso da DCB ou da Denominação Comum Internacional (DCI) é obrigatório nas compras governamentais e prescrições veterinárias, e genéricos terão preferência em igualdade de preço. Medicamentos com nomes baseados em DCB/DCI que não são genéricos têm dois anos para ajustar suas marcas após a portaria final.
Produtos biológicos, fitoterápicos, derivados do plasma e do sangue, cosméticos veterinários, produtos diagnósticos, radiofármacos e gases medicinais estão fora do escopo da portaria.
O Mapa irá consolidar, analisar e responder às contribuições recebidas após a finalização do período de consulta, com prazo ainda a ser definido.
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