A Prefeitura de Maricá está comunicando aos beneficiários do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT) sobre a suspensão do benefício devido à falta de comprovação de faturamento de três salários mínimos anuais proporcionais ao período. Iniciado em abril de 2023, o programa, que visa estimular a produtividade e formalização de trabalhadores, deveria exigir as declarações somente 12 meses após o início.
Os e-mails enviados pegaram muitos beneficiários de surpresa, levantando suspeitas de golpe. No entanto, as regras do PPT estabelecem a exigência de comprovação de faturamento de, no mínimo, três salários mínimos por ano (equivalente a R$ 3.906 em 2023) ou R$ 200 por trimestre. O não cumprimento dessa regra resulta na suspensão do benefício até a regularização do faturamento.
A medida visa evitar que moradores criem Microempreendedores Individuais (MEIs) apenas para receber o benefício. Para os cooperados que não são MEIs e recebem o benefício, surge uma complicação, pois não conseguem anexar a Declaração de Imposto de Renda devido ao prazo estabelecido pela Receita Federal, que inicia apenas em 15 de março.
É relevante destacar que o MEI possui contribuição mensal, e o não pagamento pode levar o nome à dívida ativa, além das cobranças irregulares feitas pela prefeitura de Maricá, como a taxa de localização, também levando os MEIs à execução fiscal de dívida ativa.
As regras detalhadas do Programa PPT podem ser consultadas no site oficial do programa clicando aqui.
