Considerando a importância dos serviços de entrega por meio de aplicativos, ou feitos diretamente por bares, lanchonetes, restaurantes e demais estabelecimentos similares, prestado por ciclistas e motociclistas, o deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 358/2021, que prioriza condições dignas de trabalho para a classe trabalhadora.
A proposta prevê a cobrança de uma taxa de 30% sobre o valor das entregas, como indenização pela exposição aos inúmeros riscos enfrentados pelos entregadores, sobretudo no período da pandemia.
O texto também diz que as empresas que descumprirem qualquer das novas medidas legais estarão sujeitas a multa no valor de R$ 10 mil a R$ 100 mil, e os recursos serão revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
