Entrou em vigor nesta quinta-feira, a Lei Complementar 230/26, que estabelece o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF) no Rio de Janeiro. Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado na última terça-feira, a legislação, proposta pelo Executivo, beneficia servidores públicos civis e militares concursados, focando em progressão salarial pela performance, capacitação e experiência. A medida já foi sancionada e publicada oficialmente.
Durante a votação, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas, elogiou a presença dos servidores e destacou que a aprovação foi fruto de um esforço coletivo, alcançando consenso no Colégio de Líderes. “Um trabalho conjunto dos deputados permitiu a aprovação unânime desta importante norma”, afirmou.
O ADF será concedido a cada três anos de exercício, condicionado a critérios como obtenção de resultados mínimos em avaliações, capacitação contínua, e ausência de penalidades. A lei estipula um adicional de 10% a cada triênio, limitado a 60%, e a incorporação de 5% na remuneração ao fim de cada ciclo, respeitando os requisitos. O acúmulo com outras vantagens temporais é vedado.
A origem da lei remonta à Indicação Legislativa 669/26, solicitada pela Alerj ao governador interino. Inicialmente focada nos funcionários da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a proposta foi ampliada a todos os servidores estaduais.
O impacto financeiro da iniciativa prevê gastos estaduais de R$25,4 milhões em 2026, beneficiando mais de 3 mil vínculos. Em 2027, a estimativa é de R$46,9 milhões para mais de 5 mil vínculos, e R$86,3 milhões para quase 10 mil servidores em 2028. As despesas serão cobertas por dotações orçamentárias, e o Executivo está autorizado a realizar as devidas suplementações.
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