A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) publicou resolução nesta quarta-feira (01/10) que garante ao consumidor o direito à informação clara e prévia sobre as condições de entrega em condomínios residenciais e comerciais.
Durante reuniões do Grupo de Trabalho, com representantes de plataformas de delivery e associações de entregadores, foi definida a medida. Segundo a resolução, aplicativos e estabelecimentos de delivery no Estado do Rio de Janeiro devem informar antes da finalização do pedido o local de entrega.
O não cumprimento sujeitará os infratores às sanções do Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 30 dias para adequação. O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, destaca que a resolução reforça a transparência na relação de consumo, beneficiando consumidores e trabalhadores do setor de delivery.
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