Esta segunda-feira (31/03) marca o último dia para que empresas com 100 ou mais empregados descarreguem e publiquem o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. Este documento, que compila informações do eSocial, deve ser acessado através do Portal Emprega Brasil.
Até a última contagem, realizada na semana passada, apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas haviam obtido o relatório, conforme informações fornecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Uma vez obtido, o relatório deve ser publicado pelas empresas em plataformas digitais, mídias diversas ou jornais para assegurar sua visibilidade aos trabalhadores e ao público em geral, instrui o ministério.
O relatório inclui dados como o CNPJ do estabelecimento, o número total de trabalhadores divididos por sexo, raça e etnia; os valores medianos de salário contratual, remuneração bruta e a média salarial dos últimos 12 meses; além de informações sobre a função dos empregados e a diferença salarial entre homens e mulheres.
O Ministério das Mulheres enfatiza que o relatório não contém dados pessoais como nome ou cargo individualizado. Ele inclui informações sobre critérios salariais, políticas de contratação para mulheres de grupos específicos, estratégias de promoção e iniciativas para o compartilhamento de responsabilidades familiares.
A legislação, aprovada em julho de 2023, exige que empresas com mais de 100 funcionários implementem medidas para assegurar a igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, além de suporte à capacitação feminina.
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