A Prefeitura de Maricá alerta aos beneficiários do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT) sobre o prazo final para entrega da Declaração Anual Simplificada de Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A data limite é a próxima sexta-feira, 31 de maio.
Realizar a Declaração Anual junto à Receita Federal é uma exigência legal, tanto federal quanto municipal. A declaração é necessária para evitar penalizações e suspensão do programa.
Procedimentos e Prazos
Além da entrega da DASN-SIMEI à Receita Federal, os beneficiários devem enviar o documento à Secretaria de Desenvolvimento Econômico até o dia 7 de junho. Também é necessário incluir o Extrato Previdenciário e de Remunerações (CNIS).
A DASN-SIMEI informa à Receita Federal do Brasil (RFB) o valor do faturamento obtido em 2023. O limite anual de faturamento para MEIs é de R$ 81 mil, ou R$ 6.750,00 por mês.
Suporte ao Beneficiário
Beneficiários com dúvidas podem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que oferece suporte pelo WhatsApp e presencialmente. Contatos disponíveis: (21) 91001-0045 e (21) 91001-1220, ou via Instagram @desenvolvimento.marica.
Atendimentos presenciais estão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua Domício da Gama, 858, loja 2 – Centro (em frente ao Cine Henfil). É necessário levar a senha de acesso ao Portal Gov.BR. Não é necessário agendamento prévio.
Apesar do ponto facultativo na próxima sexta-feira (31/05), servidores estarão de plantão para atender aos beneficiários do PPT. Cooperados do PPT devem enviar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) até o dia 7 de junho.
- Prazo final para DASN-SIMEI: 31 de maio
- Prazo final para envio à Secretaria: 7 de junho
- Contato para dúvidas: (21) 91001-0045 e (21) 91001-1220
