Um importante avanço foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. Através do projeto de lei 3295/2021, a proposta obriga os serviços socioassistenciais de acolhimento a notificar à autoridade sanitária os casos de suspeita ou confirmação de violência contra idosos.
O projeto aprimora o Estatuto do Idoso, que completou 18 anos em outubro do ano passado. Atualmente, apenas os serviços de saúde públicos e privados, como hospitais e postos, estão obrigados à notificação compulsória de maus-tratos contra idosos.
Os maus-tratos sofridos pelos idosos são de variadas ordens, como violações à integridade (psíquica, física e patrimonial), à liberdade (sexual, direitos individuais, laboral, expressão, de religião ou crença), direitos sociais (alimentação, saúde, moradia), entre outras.
Entre as novas regras propostas através do projeto de lei está a aplicação de multa de R$ 500 a R$ 3 mil, aplicada em dobro no caso de reincidência, se for constatado o descumprimento.
Além da Comissão de Defesa, o texto também será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
