O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou diretrizes para o uso de câmeras corporais por policiais. O objetivo é aumentar a transparência nas ações de segurança pública, padronizando o uso desses equipamentos em todo o país.
O ministro Ricardo Lewandowski assinou a portaria nesta manhã, com a publicação da íntegra do texto prevista para os próximos dias no Diário Oficial da União. As diretrizes buscam melhorar a transparência e a responsabilização nas operações policiais.
Obrigatoriedade e Implementação
O uso das câmeras corporais será obrigatório para as polícias Federal e Rodoviária Federal, além da Força Nacional e Força Penal. Estados e municípios poderão aderir voluntariamente, mas a adesão será incentivada pelo condicionamento de verbas federais.
Recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional estarão condicionados à implementação das novas normas. Isso visa garantir que os estados se adequem e adotem as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
Modalidades de Acionamento e Armazenamento
As câmeras corporais devem ser acionadas em 16 situações específicas, incluindo atendimento de ocorrências, buscas e ações operacionais. O acionamento automático, que grava o turno completo, é o modo prioritário.
O armazenamento das imagens deve durar pelo menos um ano, com compartilhamento permitido somente mediante autorização judicial ou para investigações criminais ou administrativas. Isso assegura a integridade e o uso adequado das gravações.
O Ministério da Justiça acredita que essas diretrizes, baseadas em evidências científicas, reduzirão o uso indevido da força policial e reclamações sobre a conduta dos agentes. Estados como Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já utilizam câmeras corporais, com resultados positivos.</p
