Nesta segunda-feira (28/07), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado decidiu, por unanimidade, manter a liminar que assegura à prefeitura do Rio a administração do Sambódromo, na Marquês de Sapucaí. A decisão suspende a lei da Assembleia Legislativa que previa a volta da administração da Passarela do Samba ao governo estadual.
O relator, desembargador Benedicto Abicair, destacou que a legislação viola princípios como o pacto federativo e o direito de propriedade. A medida cautelar foi concedida para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional. Com base na Constituição, que garante autonomia aos municípios, o desembargador ressaltou que a gestão do Sambódromo é um assunto de interesse local.
Portanto, o Sambódromo continuará sob a gestão do município até que a constitucionalidade da lei seja julgada pelo TJRJ.
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