A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 3.433/20, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP). Esse projeto determina que a administração fluminense promova campanhas de conscientização sobre a importância da castração e o combate ao câncer em animais. O governador Cláudio Castro (PL) tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
De acordo com o deputado Librelon, a castração é essencial para controlar crias indesejadas, que frequentemente resultam em abandonos, e também é benéfica para a saúde dos animais, principalmente das fêmeas, que são suscetíveis ao câncer de mama.
O projeto de lei prevê a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre os benefícios da castração na prevenção de doenças nos animais, incluindo diferentes tipos de câncer. O Governo do Estado será responsável por facilitar a castração de animais de estimação, por meio de parcerias com municípios, escolas e organizações da sociedade civil.
Além disso, a matéria determina que o Executivo regulamente a lei por meio de decretos. O projeto de lei de Librelon complementa a Lei 9.136/20, que autoriza o governo estadual a estabelecer parcerias para garantir assistência veterinária a todos os animais, inclusive os de rua, sob a responsabilidade de tutores de baixa renda.
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