Nova legislação protege gatos e cães que habitam aérea comum de condomínios podendo gerar multa por maus tratos
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram no plenário o Projeto de Lei 2245/2023, do vereador Dr. Marcos Paulo (PT), que proíbe impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios no município. A nova legislação busca ampliar o alcance da Lei Municipal nº 6.435/2018, que trazia somente a previsão acerca da proibição de impedir tais cuidados nos logradouros públicos da cidade.
“Embora a proibição no âmbito de condomínios também configure a prática do crime de maus-tratos, faltava deixar mais claro que os síndicos também não podem retirar ou impedir os cuidados de animais que habitam essas áreas”, explica o vereador Dr. Marcos Paulo que afirma receber muitos casos de maus tratos, “Recebemos várias denúncias de síndicos e até mesmo moradores que jogam fora a comida e a água deixados por protetores”.
Por causa dos muitos conflitos entre moradores, a legislação diz que é preciso diálogo e organização. O fornecimento de alimentação e/ou água nas áreas comuns deverá ser feito em espaços preestabelecidos através de acordo firmado entre o gestor do condomínio e os protetores. Para o vereador Dr. Marcos Paulo, “o Direito Animal, previsto até mesmo no Novo Código Civil Brasileiro, traz a perspectiva dos bichos como indivíduos que possuem direitos fundamentais à existência digna, sendo esse o entendimento da Constituição Federal, que proíbe a crueldade animal”, justifica. O prefeito Eduardo Paes agora tem quinze dias para sancionar a nova legislação.
