A Procuradoria Geral do Município de Niterói (PGM) está lançando uma iniciativa para facilitar a quitação de débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes agora têm a oportunidade de aderir a dois editais que oferecem condições especiais de pagamento, tanto à vista quanto parcelado.
As regras relacionadas ao número de parcelas são as mesmas em ambos os editais. Para pessoas jurídicas, é possível parcelar em até 84 ou 120 vezes, enquanto pessoas físicas têm a opção de 96 ou 144 parcelas, dependendo do valor negociado. O prazo para aderir a esses editais se estende até o dia 19 de outubro.
O edital nº 04/2023 abrange uma variedade de débitos, incluindo IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo (TCIL) até 2016 ou originados de lançamento complementar, taxas até 2016, Imposto sobre Serviços (ISS) devido por pessoas físicas ou sociedades profissionais de qualquer exercício, e débitos relacionados ao programa “Supera Mais”.
Francisco Soares, procurador geral do município de Niterói, enfatiza: “A transação de débitos é uma abordagem inteligente e sensata para a recuperação de créditos, de acordo com diversos estudos. Ela nos permite atender aos interesses públicos de arrecadação e, ao mesmo tempo, implementar um mecanismo de consenso com os contribuintes”.
Os descontos são mais generosos para pagamentos à vista, podendo chegar a 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas, incidindo sobre os encargos moratórios da dívida. Para pagamentos parcelados, há um desconto de 50% para débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo (TCIL), ISS e taxas, e de 20% para débitos relacionados ao Programa “Supera Mais”.
O edital nº 05/2023 é direcionado para situações específicas não contempladas pelo edital nº 4. Nestes casos, os devedores devem apresentar documentação comprobatória ao formular o requerimento. Os descontos também variam de acordo com o tipo de débito e a situação, podendo chegar a até 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas, com benefícios adicionais para pagamento à vista.
Para obter mais informações e aderir a essa oportunidade, os interessados podem acessar o site https://niteroi.spa.coreplan.com.br/portal, enviar um e-mail para transacao@pgm.niteroi.rj.gov.br ou entrar em contato pelo WhatsApp no número (21) 26201211. Além disso, a Procuradoria Fiscal da PGM oferece atendimento presencial, localizada na Avenida Visconde de Sepetiba, nº 519, Térreo, Centro de Niterói.
