O Supremo Tribunal de Justiça determinou que a Defensoria Pública é obrigada a oferecer assistência jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica. Essa medida, em conformidade com a Lei Maria da Penha, será automática ao iniciar o processo, caso a vítima não possua advogado particular.
Além disso, a decisão do STJ também estabelece a assistência jurídica obrigatória nos casos de feminicídio, com representação da família da vítima no Tribunal do Júri.
Os defensores públicos poderão atuar em defesa do réu, desde que mantenham independência em relação ao defensor da vítima.
As vítimas no Rio de Janeiro podem acionar a Defensoria Pública em qualquer fase do processo, ligando para o telefone 129, usando o aplicativo Defensoria RJ ou acessando o site para obter os endereços das comarcas.
Thais Lima, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher, destaca a importância da decisão do STJ, que garante a assistência jurídica às mulheres em situação de violência doméstica e familiar de forma assegurada por lei. A notícia foi publicada pelo O Globo.
Foto: Defensoria Pública/Reprodução/Internet
