O governador Cláudio Castro (PL) oficializou a criação da Lei 10.900/2025, conhecida como Estatuto das Blitzes. A nova lei uniformiza procedimentos, orienta autoridades e agentes de trânsito em ações de fiscalização e disciplina direitos e deveres. A medida foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial do Executivo na terça-feira (22/07) .
O governador ressaltou que o objetivo do Estado é melhorar a vida da população fluminense e aumentar a segurança. As blitzes terão caráter de segurança pública, com base em técnica e estudos. O estatuto estabelece regras para combater a criminalidade de forma mais eficaz, adequando a atuação dos órgãos para essa nova determinação.
De acordo com a nova norma, as fiscalizações serão realizadas por agentes de trânsito, policiais militares (mediante convênio) e guardas municipais, todos uniformizados e equipados com câmeras corporais (bodycams). Cada blitz deve ser precedida por uma Ordem de Serviço específica, detalhando local e razões da fiscalização.
A lei proíbe autuações por terceiros ou o registro posterior de placas por fotos ou vídeos. Além disso, o poder público deve disponibilizar meios eletrônicos de pagamento nas blitzes para a regularização imediata de débitos de licenciamento, evitando a remoção dos veículos.
O presidente do Detran, Vinicius Farah, afirmou que as fiscalizações veiculares terão um caráter educativo e menos punitivo. Ele destacou a importância da disponibilização de mecanismos de pagamento no local da operação para facilitar a regularização.
Medidas administrativas e regras para operação dos depósitos também foram estabelecidas pela nova lei, visando garantir a eficiência e transparência nas ações.
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