A vereadora Talita Galhardo (Republicanos) protocolou, em 15 de outubro de 2025, no Plenário Teotônio Villela, o Projeto de Lei nº 1469/2025, que determina a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas, clubes, quiosques, boates, organizadores de festas e eventos manterem testadores para detecção de metanol em bebidas alcoólicas.
O equipamento deve ser de fácil acesso e visível, com uso gratuito para os consumidores. A proposta exige a homologação do teste por órgão competente e em conformidade com as normas da Anvisa.
Os estabelecimentos devem informar sobre o direito ao teste por meio de placas, além de manter registro dos kits conforme as exigências sanitárias. Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência por escrito, multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil e até interdição temporária.
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP) em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal. Os locais terão 90 dias para se adequarem, com regulamentação do Poder Executivo em 60 dias.
A justificativa do projeto destaca a importância da prevenção da intoxicação por metanol em bebidas adulteradas, citando o direito à saúde e a proteção do consumidor. A proposta visa não só proporcionar uma ferramenta imediata aos consumidores, mas também incentivar práticas preventivas no setor, com o objetivo de reduzir riscos e conscientizar sobre o consumo responsável.
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