Nesta terça-feira (31), o Senado Federal inicia o debate sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende classificar como crime a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade em questão.
A discussão terá início na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em uma audiência pública. Se aprovada pelo colegiado, a proposta seguirá para discussões no plenário.
A iniciativa da PEC partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 14 de setembro, como resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
O senador Efraim Filho (União-PB), relator da PEC na CCJ, enfatizou a importância da discussão no Senado como uma forma de reforçar o papel do Congresso Nacional na elaboração de leis, uma vez que parte dos parlamentares acredita que o STF excedeu suas competências.
“Isso tem uma grande relevância institucional, ao reafirmar a atribuição constitucional do Congresso Nacional de legislar sobre o tema”, declarou o relator.
A proposta em análise introduz uma emenda ao artigo 5º da Constituição Federal, determinando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Na justificativa para a PEC, Pacheco argumentou que a prevenção e o combate ao abuso de drogas são políticas públicas essenciais para proteger a saúde da população, um direito garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal.
Efraim compartilha a mesma visão e argumenta que o consumo de drogas ilícitas tem sérias implicações na saúde dos brasileiros e contribui para o aumento da criminalidade no país. Ele enfatiza que a maioria da população, cerca de 70%, é contra a legalização das drogas, e que essas substâncias têm o potencial de destruir vidas, alimentando a violência social e fortalecendo o crime organizado no Brasil.
