A votação na Câmara dos Deputados, que aprovou o Projeto de Lei 4.173/2023, representou um marco na tentativa do governo de aumentar a arrecadação e tornar o sistema tributário mais progressivo. O texto, que agora segue para análise no Senado, visa taxar investimentos no exterior (offshores) e antecipar impostos em fundos de investimento exclusivos, conhecidos como fundos dos “super-ricos.”
Este projeto, de autoria do Executivo, faz parte dos esforços do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para incluir uma parcela mais abastada da população na contribuição fiscal, alinhando-se à promessa de “colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda.” A taxação é vista como uma prioridade do governo, visando alcançar um déficit fiscal zero já no próximo ano.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados introduziu mudanças que amenizam as propostas originais do governo, o que provavelmente reduzirá a previsão inicial de arrecadação. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), por exemplo, igualou as alíquotas de tributação de offshores e fundos exclusivos em 15%, reduzindo assim a taxação planejada pelo Executivo sobre os investimentos no exterior. Na proposta original, as alíquotas variavam de 0 a 22,5%, com a maioria das tributações ocorrendo na alíquota máxima para rendimentos acima de R$ 50 mil.
A partir de 1º de janeiro do próximo ano, pessoas físicas residentes no Brasil deverão declarar separadamente os rendimentos obtidos com investimentos no exterior, independentemente de sua distribuição, e esses lucros deverão ser tributados no final de cada ano. Atualmente, a tributação ocorre somente quando os lucros são repatriados para o Brasil, o que permite que os investidores adiem ou evitem o pagamento de impostos.
A taxação de offshores é uma medida que coloca o Brasil em conformidade com muitos outros países, como Estados Unidos, Alemanha, França, Holanda, Reino Unido, Austrália, Chile, Colômbia e México, que já tributam esse tipo de rendimento.
No que diz respeito aos fundos exclusivos dos “super-ricos,” o projeto estabelece a tributação a cada seis meses, com alíquotas variando de 15% para fundos de longo prazo e 20% para fundos de curto prazo. Essa alteração representa uma mudança em relação ao modelo atual, em que os fundos só são tributados no momento do resgate. O governo estima que cerca de 2,5 mil brasileiros têm recursos aplicados em tais fundos, que exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões e têm custos anuais de até R$ 150 mil.
O projeto também abordou a tributação de fundos de investimento do agronegócio, fazendo ajustes nas regras para isenção de imposto de renda na fonte e na declaração. O número mínimo de cotas para a isenção foi definido em 100, com uma trava de 30% do total do patrimônio líquido para parentes de segundo grau. Essas novas regras também se aplicam aos Fundos de Investimento Imobiliário (FII).
Embora o projeto tenha sofrido modificações para abrandar seu impacto, ainda enfrentou oposição de partidos como o PL e o Novo. Alguns argumentaram que a taxação prejudicaria os que estão aprendendo a investir, enquanto outros alegaram que incentivaria os investidores a buscar residência em outros países. Por outro lado, defensores do projeto argumentaram que os investidores que vivem de renda e não pagam impostos não têm vínculos significativos com o mercado de trabalho brasileiro, e grande parte de seus investimentos ocorre fora do país.
A votação e discussões em torno deste projeto são um reflexo das complexas questões fiscais e econômicas que o Brasil enfrenta, e sua aprovação pelo Senado será acompanhada de perto nos próximos meses.
