21/12/2025
Em fevereiro desse ano, o jornal O CONTEXTO<\/strong> publicou mat\u00e9ria denunciando o caso de Gessy Costa, que se estende a centenas de servidores ativos e inativos.<\/p>\n\n\n\n Leia em: https:\/\/jornalocontexto.com.br\/corte-nos-salarios-de-servidores-quando-a-imoralidade-supera-a-legalidade\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, a prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo n\u00e3o se pronunciou sobre os assuntos. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com as prefeituras de Mag\u00e9 e Guapimirim.<\/p>\n","post_title":"No mesmo dia, prefeito de S\u00e3o Gon\u00e7alo sofre duas derrotas na Justi\u00e7a","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"closed","post_password":"","post_name":"no-mesmo-dia-prefeito-de-sao-goncalo-sofre-duas-derrotas-na-justica","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2023-04-19 22:16:03","post_modified_gmt":"2023-04-20 01:16:03","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/jornalocontexto.com.br\/?p=33601","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":66},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"epic_block_3"};
O juiz encerra o documento deferindo a liminar e suspendendo os efeitos financeiros redutores de vencimentos ocorridos no m\u00eas de janeiro de 2023, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.416\/2022, assim como suspender os efeitos financeiros de decr\u00e9scimo dos vencimentos nos meses anteriores, com observ\u00e2ncia da coisa julgada, inclusive com o reajuste de 21,72%, da Lei n\u00ba 1.380\/2022, no que se refere ao sal\u00e1rio-base, sob pena de penhora on line da diferen\u00e7a que n\u00e3o for paga pelo instituto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro desse ano, o jornal O CONTEXTO<\/strong> publicou mat\u00e9ria denunciando o caso de Gessy Costa, que se estende a centenas de servidores ativos e inativos.<\/p>\n\n\n\n Leia em: https:\/\/jornalocontexto.com.br\/corte-nos-salarios-de-servidores-quando-a-imoralidade-supera-a-legalidade\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, a prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo n\u00e3o se pronunciou sobre os assuntos. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com as prefeituras de Mag\u00e9 e Guapimirim.<\/p>\n","post_title":"No mesmo dia, prefeito de S\u00e3o Gon\u00e7alo sofre duas derrotas na Justi\u00e7a","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"closed","post_password":"","post_name":"no-mesmo-dia-prefeito-de-sao-goncalo-sofre-duas-derrotas-na-justica","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2023-04-19 22:16:03","post_modified_gmt":"2023-04-20 01:16:03","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/jornalocontexto.com.br\/?p=33601","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":66},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"epic_block_3"};
\u201cConforme disp\u00f5e o artigo 37, inciso XV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, imposs\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos empregados p\u00fablicos. Art. 37. XV - o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I ... Com o advento da Lei 1.416\/2022, promulgada em 06\/12\/2021, ao instituir um novo regime remunerat\u00f3rio, a autoridade coatora deliberadamente passou a descumprir a decis\u00e3o supra mencionada, transitada em julgado...\u201d.<\/p>\n\n\n\n O juiz encerra o documento deferindo a liminar e suspendendo os efeitos financeiros redutores de vencimentos ocorridos no m\u00eas de janeiro de 2023, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.416\/2022, assim como suspender os efeitos financeiros de decr\u00e9scimo dos vencimentos nos meses anteriores, com observ\u00e2ncia da coisa julgada, inclusive com o reajuste de 21,72%, da Lei n\u00ba 1.380\/2022, no que se refere ao sal\u00e1rio-base, sob pena de penhora on line da diferen\u00e7a que n\u00e3o for paga pelo instituto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro desse ano, o jornal O CONTEXTO<\/strong> publicou mat\u00e9ria denunciando o caso de Gessy Costa, que se estende a centenas de servidores ativos e inativos.<\/p>\n\n\n\n Leia em: https:\/\/jornalocontexto.com.br\/corte-nos-salarios-de-servidores-quando-a-imoralidade-supera-a-legalidade\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, a prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo n\u00e3o se pronunciou sobre os assuntos. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com as prefeituras de Mag\u00e9 e Guapimirim.<\/p>\n","post_title":"No mesmo dia, prefeito de S\u00e3o Gon\u00e7alo sofre duas derrotas na Justi\u00e7a","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"closed","post_password":"","post_name":"no-mesmo-dia-prefeito-de-sao-goncalo-sofre-duas-derrotas-na-justica","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2023-04-19 22:16:03","post_modified_gmt":"2023-04-20 01:16:03","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/jornalocontexto.com.br\/?p=33601","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":66},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"epic_block_3"};
A decis\u00e3o especifica ainda:<\/p>\n\n\n\n \u201cConforme disp\u00f5e o artigo 37, inciso XV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, imposs\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos empregados p\u00fablicos. Art. 37. XV - o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I ... Com o advento da Lei 1.416\/2022, promulgada em 06\/12\/2021, ao instituir um novo regime remunerat\u00f3rio, a autoridade coatora deliberadamente passou a descumprir a decis\u00e3o supra mencionada, transitada em julgado...\u201d.<\/p>\n\n\n\n O juiz encerra o documento deferindo a liminar e suspendendo os efeitos financeiros redutores de vencimentos ocorridos no m\u00eas de janeiro de 2023, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.416\/2022, assim como suspender os efeitos financeiros de decr\u00e9scimo dos vencimentos nos meses anteriores, com observ\u00e2ncia da coisa julgada, inclusive com o reajuste de 21,72%, da Lei n\u00ba 1.380\/2022, no que se refere ao sal\u00e1rio-base, sob pena de penhora on line da diferen\u00e7a que n\u00e3o for paga pelo instituto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro desse ano, o jornal O CONTEXTO<\/strong> publicou mat\u00e9ria denunciando o caso de Gessy Costa, que se estende a centenas de servidores ativos e inativos.<\/p>\n\n\n\n Leia em: https:\/\/jornalocontexto.com.br\/corte-nos-salarios-de-servidores-quando-a-imoralidade-supera-a-legalidade\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, a prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo n\u00e3o se pronunciou sobre os assuntos. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com as prefeituras de Mag\u00e9 e Guapimirim.<\/p>\n","post_title":"No mesmo dia, prefeito de S\u00e3o Gon\u00e7alo sofre duas derrotas na Justi\u00e7a","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"closed","post_password":"","post_name":"no-mesmo-dia-prefeito-de-sao-goncalo-sofre-duas-derrotas-na-justica","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2023-04-19 22:16:03","post_modified_gmt":"2023-04-20 01:16:03","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/jornalocontexto.com.br\/?p=33601","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":66},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"epic_block_3"};
Trecho do documento diz que \u201ca redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos do impetrante, mesmo que tenha sido por lei municipal (1.416\/2022), com a supress\u00e3o dos adicionais incorporados aos vencimentos vai de encontro ao princ\u00edpio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, violando, tamb\u00e9m o instituto da coisa julgada, formada nos autos do processo n\u00ba 2005.004.012574-8\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o especifica ainda:<\/p>\n\n\n\n \u201cConforme disp\u00f5e o artigo 37, inciso XV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, imposs\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos empregados p\u00fablicos. Art. 37. XV - o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I ... Com o advento da Lei 1.416\/2022, promulgada em 06\/12\/2021, ao instituir um novo regime remunerat\u00f3rio, a autoridade coatora deliberadamente passou a descumprir a decis\u00e3o supra mencionada, transitada em julgado...\u201d.<\/p>\n\n\n\n O juiz encerra o documento deferindo a liminar e suspendendo os efeitos financeiros redutores de vencimentos ocorridos no m\u00eas de janeiro de 2023, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.416\/2022, assim como suspender os efeitos financeiros de decr\u00e9scimo dos vencimentos nos meses anteriores, com observ\u00e2ncia da coisa julgada, inclusive com o reajuste de 21,72%, da Lei n\u00ba 1.380\/2022, no que se refere ao sal\u00e1rio-base, sob pena de penhora on line da diferen\u00e7a que n\u00e3o for paga pelo instituto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro desse ano, o jornal O CONTEXTO<\/strong> publicou mat\u00e9ria denunciando o caso de Gessy Costa, que se estende a centenas de servidores ativos e inativos.<\/p>\n\n\n\n Leia em: https:\/\/jornalocontexto.com.br\/corte-nos-salarios-de-servidores-quando-a-imoralidade-supera-a-legalidade\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, a prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo n\u00e3o se pronunciou sobre os assuntos. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com as prefeituras de Mag\u00e9 e Guapimirim.<\/p>\n","post_title":"No mesmo dia, prefeito de S\u00e3o Gon\u00e7alo sofre duas derrotas na Justi\u00e7a","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"closed","post_password":"","post_name":"no-mesmo-dia-prefeito-de-sao-goncalo-sofre-duas-derrotas-na-justica","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2023-04-19 22:16:03","post_modified_gmt":"2023-04-20 01:16:03","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/jornalocontexto.com.br\/?p=33601","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":66},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"epic_block_3"};
O documento abre jurisprud\u00eancia para que o mesmo ocorra com os outros servidores afetados pelo \u201cpacote da maldade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Trecho do documento diz que \u201ca redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos do impetrante, mesmo que tenha sido por lei municipal (1.416\/2022), com a supress\u00e3o dos adicionais incorporados aos vencimentos vai de encontro ao princ\u00edpio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, violando, tamb\u00e9m o instituto da coisa julgada, formada nos autos do processo n\u00ba 2005.004.012574-8\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o especifica ainda:<\/p>\n\n\n\n \u201cConforme disp\u00f5e o artigo 37, inciso XV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, imposs\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos empregados p\u00fablicos. Art. 37. XV - o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I ... Com o advento da Lei 1.416\/2022, promulgada em 06\/12\/2021, ao instituir um novo regime remunerat\u00f3rio, a autoridade coatora deliberadamente passou a descumprir a decis\u00e3o supra mencionada, transitada em julgado...\u201d.<\/p>\n\n\n\n O juiz encerra o documento deferindo a liminar e suspendendo os efeitos financeiros redutores de vencimentos ocorridos no m\u00eas de janeiro de 2023, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.416\/2022, assim como suspender os efeitos financeiros de decr\u00e9scimo dos vencimentos nos meses anteriores, com observ\u00e2ncia da coisa julgada, inclusive com o reajuste de 21,72%, da Lei n\u00ba 1.380\/2022, no que se refere ao sal\u00e1rio-base, sob pena de penhora on line da diferen\u00e7a que n\u00e3o for paga pelo instituto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro desse ano, o jornal O CONTEXTO<\/strong> publicou mat\u00e9ria denunciando o caso de Gessy Costa, que se estende a centenas de servidores ativos e inativos.<\/p>\n\n\n\n Leia em: https:\/\/jornalocontexto.com.br\/corte-nos-salarios-de-servidores-quando-a-imoralidade-supera-a-legalidade\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, a prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo n\u00e3o se pronunciou sobre os assuntos. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com as prefeituras de Mag\u00e9 e Guapimirim.<\/p>\n","post_title":"No mesmo dia, prefeito de S\u00e3o Gon\u00e7alo sofre duas derrotas na Justi\u00e7a","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"closed","post_password":"","post_name":"no-mesmo-dia-prefeito-de-sao-goncalo-sofre-duas-derrotas-na-justica","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2023-04-19 22:16:03","post_modified_gmt":"2023-04-20 01:16:03","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/jornalocontexto.com.br\/?p=33601","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":66},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"epic_block_3"};
\u201cAgora a Justi\u00e7a far\u00e1 a liminar ser cumprida e vai obrigar a prefeitura a corrigir essa injusti\u00e7a que foi feita contra o meu pai e outros servidores do munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n\n\n\n O documento abre jurisprud\u00eancia para que o mesmo ocorra com os outros servidores afetados pelo \u201cpacote da maldade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Trecho do documento diz que \u201ca redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos do impetrante, mesmo que tenha sido por lei municipal (1.416\/2022), com a supress\u00e3o dos adicionais incorporados aos vencimentos vai de encontro ao princ\u00edpio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, violando, tamb\u00e9m o instituto da coisa julgada, formada nos autos do processo n\u00ba 2005.004.012574-8\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o especifica ainda:<\/p>\n\n\n\n \u201cConforme disp\u00f5e o artigo 37, inciso XV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, imposs\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos empregados p\u00fablicos. Art. 37. XV - o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I ... Com o advento da Lei 1.416\/2022, promulgada em 06\/12\/2021, ao instituir um novo regime remunerat\u00f3rio, a autoridade coatora deliberadamente passou a descumprir a decis\u00e3o supra mencionada, transitada em julgado...\u201d.<\/p>\n\n\n\n O juiz encerra o documento deferindo a liminar e suspendendo os efeitos financeiros redutores de vencimentos ocorridos no m\u00eas de janeiro de 2023, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.416\/2022, assim como suspender os efeitos financeiros de decr\u00e9scimo dos vencimentos nos meses anteriores, com observ\u00e2ncia da coisa julgada, inclusive com o reajuste de 21,72%, da Lei n\u00ba 1.380\/2022, no que se refere ao sal\u00e1rio-base, sob pena de penhora on line da diferen\u00e7a que n\u00e3o for paga pelo instituto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro desse ano, o jornal O CONTEXTO<\/strong> publicou mat\u00e9ria denunciando o caso de Gessy Costa, que se estende a centenas de servidores ativos e inativos.<\/p>\n\n\n\n Leia em: https:\/\/jornalocontexto.com.br\/corte-nos-salarios-de-servidores-quando-a-imoralidade-supera-a-legalidade\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, a prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo n\u00e3o se pronunciou sobre os assuntos. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com as prefeituras de Mag\u00e9 e Guapimirim.<\/p>\n","post_title":"No mesmo dia, prefeito de S\u00e3o Gon\u00e7alo sofre duas derrotas na Justi\u00e7a","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"closed","post_password":"","post_name":"no-mesmo-dia-prefeito-de-sao-goncalo-sofre-duas-derrotas-na-justica","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2023-04-19 22:16:03","post_modified_gmt":"2023-04-20 01:16:03","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/jornalocontexto.com.br\/?p=33601","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":66},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"epic_block_3"};
A liminar promulga a lei do prefeito Capit\u00e3o Nelson Ruas (1.416\/2022) e garante o ressarcimento dos meses descontados, a recomposi\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e ainda um aumento de 21,72%.<\/p>\n\n\n\n \u201cAgora a Justi\u00e7a far\u00e1 a liminar ser cumprida e vai obrigar a prefeitura a corrigir essa injusti\u00e7a que foi feita contra o meu pai e outros servidores do munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n\n\n\n O documento abre jurisprud\u00eancia para que o mesmo ocorra com os outros servidores afetados pelo \u201cpacote da maldade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Trecho do documento diz que \u201ca redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos do impetrante, mesmo que tenha sido por lei municipal (1.416\/2022), com a supress\u00e3o dos adicionais incorporados aos vencimentos vai de encontro ao princ\u00edpio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, violando, tamb\u00e9m o instituto da coisa julgada, formada nos autos do processo n\u00ba 2005.004.012574-8\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o especifica ainda:<\/p>\n\n\n\n \u201cConforme disp\u00f5e o artigo 37, inciso XV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, imposs\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos empregados p\u00fablicos. Art. 37. XV - o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I ... Com o advento da Lei 1.416\/2022, promulgada em 06\/12\/2021, ao instituir um novo regime remunerat\u00f3rio, a autoridade coatora deliberadamente passou a descumprir a decis\u00e3o supra mencionada, transitada em julgado...\u201d.<\/p>\n\n\n\n O juiz encerra o documento deferindo a liminar e suspendendo os efeitos financeiros redutores de vencimentos ocorridos no m\u00eas de janeiro de 2023, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.416\/2022, assim como suspender os efeitos financeiros de decr\u00e9scimo dos vencimentos nos meses anteriores, com observ\u00e2ncia da coisa julgada, inclusive com o reajuste de 21,72%, da Lei n\u00ba 1.380\/2022, no que se refere ao sal\u00e1rio-base, sob pena de penhora on line da diferen\u00e7a que n\u00e3o for paga pelo instituto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
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